AREsp 1836959 - DECISAO

AREsp 1836959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a interposição equivocada de agravo interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso cabível (art. 1.042 do CPC) e os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TERRAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo (art. 1.042 Cpc), Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo (art. 1.042 Cpc) Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TERRAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno vs agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a interposição equivocada de agravo interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso cabível (art. 1.042 do CPC) e os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por TERRAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).