AREsp 1821524 - DECISAO

AREsp 1821524 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, exigência prevista no RISTJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir, de modo que os embargos não são cabíveis para rediscussão do mérito, e a embargante foi advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possível omissão do acórdão quanto à análise das razões do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para sua afetação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, exigência prevista no RISTJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir, de modo que os embargos não são cabíveis para rediscussão do mérito, e a embargante foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).