REsp 1919170 - DECISAO

REsp 1919170 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrada a ocorrência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e as alegações trazidas referem-se ao mérito da demanda, matéria que não se admite reanálise em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Maria Esther Nogueira Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prescrição Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Maria Esther Nogueira Correa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Prescrição da pretensão de recebimento de parcelas posteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrada a ocorrência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e as alegações trazidas referem-se ao mérito da demanda, matéria que não se admite reanálise em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.