EAREsp 557627 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual justificou a aplicação da Súmula 7/STJ; os aclaratórios buscavam apenas reabrir debate sobre matéria fático-probatória, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: ELIENILSA COUTINHO MAINARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Influência, Estelionato, Súmula 7/stj, Desclassificação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Influência Estelionato Súmula 7/stj Desclassificação

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Parties

ELIENILSA COUTINHO MAINARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de influência para estelionato sem violação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual justificou a aplicação da Súmula 7/STJ; os aclaratórios buscavam apenas reabrir debate sobre matéria fático-probatória, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão unânime pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.