REsp 1731822 - ACORDAO

REsp 1731822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos, com fundamento no entendimento do STJ de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente diante do não conhecimento ou da improcedência do agravo interno, exigindo decisão fundamentada que demonstre manifestidade de inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Embargante: ELIZABETH MARIA LEAL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH MARIA LEAL MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a imposição da multa é automática em caso de não conhecimento ou improcedência do agravo interno
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos, com fundamento no entendimento do STJ de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente diante do não conhecimento ou da improcedência do agravo interno, exigindo decisão fundamentada que demonstre manifestidade de inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.