EAREsp 1806310 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a matéria suscitada já foi apreciada, e o agravo foi desprovido por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do tema nem à revisão da decisão quanto à dosimetria.

Parties
Embargante: BARTHY CHINENYE ODUMEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

BARTHY CHINENYE ODUMEH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possível bis in idem na aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a matéria suscitada já foi apreciada, e o agravo foi desprovido por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do tema nem à revisão da decisão quanto à dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.