HC 620232 - ACORDAO

HC 620232 - ACORDAO

O acórdão já examinou as teses relevantes trazidas pela parte embargante, não havendo omissão a ser sanada; os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do julgado nem ao reexame fático, sendo cabíveis apenas para aclarar ou suprir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Ciúme (valoração Negativa), Maus Antecedentes, Reincidência, Inovação Recursal, Valoração Do Comportamento Da Vítima
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Ciúme (valoração Negativa) Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Alcance e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O acórdão já examinou as teses relevantes trazidas pela parte embargante, não havendo omissão a ser sanada; os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do julgado nem ao reexame fático, sendo cabíveis apenas para aclarar ou suprir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração