ExeMS 21077 - ACORDAO

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O acórdão embargado demonstrou que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DOMINGUES DAS MERCÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Prejudicialidade, Anistia Política, Portaria Anistiadora
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOMINGUES DAS MERCÊS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC no não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado demonstrou que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.