AR 6892 - ACORDAO

AR 6892 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante busca reforma do acórdão, não esclarecimento; não há omissão a ser sanada; e as alegadas violações legais dependem do reexame dos fatos, sendo, portanto, descaracterizada a ofensa direta à lei e inviabilizado o processamento da ação rescisória, de modo que é desnecessário examinar os dispositivos legais e constitucionais indicados.

Parties
Embargante: ISRAEL GOMES SILVA PINTO; Embargado: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Ofensa Direta À Lei, Súmula 7 Do STJ, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Ofensa Direta À Lei Súmula 7 Do STJ Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL GOMES SILVA PINTO

Embargante

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ofensa direta à lei para ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça e aferição de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante busca reforma do acórdão, não esclarecimento; não há omissão a ser sanada; e as alegadas violações legais dependem do reexame dos fatos, sendo, portanto, descaracterizada a ofensa direta à lei e inviabilizado o processamento da ação rescisória, de modo que é desnecessário examinar os dispositivos legais e constitucionais indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração