AREsp 1674879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o tribunal entendeu que as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração são inadequados para reabrir discussão de matérias já examinadas e fundamentadas.

Parties
Embargante: ELETROSOM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: NATAL ACIR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELETROSOM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

NATAL ACIR ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o tribunal entendeu que as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração são inadequados para reabrir discussão de matérias já examinadas e fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.