AREsp 194159 - ACORDAO

AREsp 194159 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada no acórdão impugnado; os esclarecimentos pedidos configuram mera rediscussão da matéria. A prescrição não foi reconhecida retroativamente, pois o trânsito em julgado retroagiu a 27/2/2012 em razão do duplo juízo negativo, e não se completaram 8 anos entre a sentença de 30/6/2006 e esse marco temporal.

Parties
Embargante: P. R. DE A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Duplo Juízo Negativo De Admissibilidade
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Duplo Juízo Negativo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

P. R. DE A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Contagem do prazo prescricional e possibilidade de retroação do trânsito em julgado
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada no acórdão impugnado; os esclarecimentos pedidos configuram mera rediscussão da matéria. A prescrição não foi reconhecida retroativamente, pois o trânsito em julgado retroagiu a 27/2/2012 em razão do duplo juízo negativo, e não se completaram 8 anos entre a sentença de 30/6/2006 e esse marco temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração