EAREsp 1473077 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se a Súmula nº 315/STJ para vedar a insurgência no âmbito do agravo que não conheceu do recurso especial; ademais o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: ANA PAULA PIACENTI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Competência Do STJ

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Parties

ANA PAULA PIACENTI MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 Competência do STJ para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se a Súmula nº 315/STJ para vedar a insurgência no âmbito do agravo que não conheceu do recurso especial; ademais o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa por ausência de caráter protelatório