AREsp 1813494 - ACORDAO

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Os embargos foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; portanto, são intempestivos e não podem ser conhecidos; a entrada em vigor do novo CPC não alterou esse prazo em matéria penal.

Parties
Embargante: JOYCE DE OLIVEIRA GARBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ, Incidência Do Novo CPC
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Art. 619 Do CPP Art. 263 Do RISTJ Incidência Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

JOYCE DE OLIVEIRA GARBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal?
  2. 2 Aplica-se o novo Código de Processo Civil ao prazo dos embargos em processo penal?
  3. 3 Devem ser conhecidos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias?

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; portanto, são intempestivos e não podem ser conhecidos; a entrada em vigor do novo CPC não alterou esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.