AREsp 1622260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de qualquer vício impeditivo previsto no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação de suspensão de expediente no STJ com base no art. 62 da Lei 5.010/1966 não autoriza, por si só, a suspensão do prazo para recurso dirigido ao tribunal de origem, sendo imprescindível a juntada, no ato da interposição, de documento oficial que comprove feriado ou suspensão do expediente no juízo a quo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; logo, o objetivo dos embargos era reformar o acórdão por via inadequada.

Parties
Embargante: DÉBORA CHRISTINA DIB MIGUEL CARVALHO; Embargante: JURANDYR MIGUEL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriados E Suspensão De Expediente, Contagem De Prazo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriados E Suspensão De Expediente Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

DÉBORA CHRISTINA DIB MIGUEL CARVALHO

Embargante

JURANDYR MIGUEL CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de aferição da tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação e prevalência do art. 1.003, §6º do CPC/2015 sobre normas gerais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de qualquer vício impeditivo previsto no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação de suspensão de expediente no STJ com base no art. 62 da Lei 5.010/1966 não autoriza, por si só, a suspensão do prazo para recurso dirigido ao tribunal de origem, sendo imprescindível a juntada, no ato da interposição, de documento oficial que comprove feriado ou suspensão do expediente no juízo a quo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; logo, o objetivo dos embargos era reformar o acórdão por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.