CC 173552 - ACORDAO

CC 173552 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o tribunal entendeu que a matéria foi examinada exaustivamente e que não há nos autos prova de atos de constrição patrimonial dirigidos ao patrimônio da empresa recuperanda, apenas atos contra sócios e coobrigados; ademais, as alegações da embargante contrariam as informações do juízo laboral que remeteu depósito e declarou competências, de modo que os embargos, visando rediscutir matéria de mérito, não se prestam para alterar o decisum.

Parties
Embargante: Dibox - Distribuição de Produtos Alimentícios Broker Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Atos De Constrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inscrição Em Cadastros De Restrição, Depósito Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Trabalhista Conflito De Competência Embargos De Declaração Suspensão De Atos De Constrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inscrição Em Cadastros De Restrição +1 more

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Parties

Dibox - Distribuição de Produtos Alimentícios Broker Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  3. 3 atos de constrição patrimonial dirigidos à recuperanda ou a terceiros coobrigados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o tribunal entendeu que a matéria foi examinada exaustivamente e que não há nos autos prova de atos de constrição patrimonial dirigidos ao patrimônio da empresa recuperanda, apenas atos contra sócios e coobrigados; ademais, as alegações da embargante contrariam as informações do juízo laboral que remeteu depósito e declarou competências, de modo que os embargos, visando rediscutir matéria de mérito, não se prestam para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração