HC 639149 - ACORDAO

HC 639149 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o julgado adotou entendimento jurisprudencial segundo o qual, ante a omissão legislativa decorrente da Lei n.13.964/2019, aplica‑se a analogia in bonam partem para fazer incidir o art.112, V, da LEP (40%) à hipótese de reincidência não específica, e o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento, Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência específica vs não específica
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem na ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o julgado adotou entendimento jurisprudencial segundo o qual, ante a omissão legislativa decorrente da Lei n.13.964/2019, aplica‑se a analogia in bonam partem para fazer incidir o art.112, V, da LEP (40%) à hipótese de reincidência não específica, e o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.