Rcl 40576 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações buscavam reexame de mérito que não foi apreciado em razão da inadmissibilidade da reclamação, e o mero descontentamento com a decisão não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: WILLIAM RODRIGUES PEREIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Da Reclamação, Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Da Reclamação Repetitivo

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

WILLIAM RODRIGUES PEREIRA

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a reclamação constitui sucedâneo recursal adequado
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações buscavam reexame de mérito que não foi apreciado em razão da inadmissibilidade da reclamação, e o mero descontentamento com a decisão não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.