RHC 141733 - ACORDAO

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Havendo pedido expresso nos autos para ser comunicado da sessão de julgamento com a finalidade de proferir sustentação oral, a realização do julgamento sem a prévia intimação do defensor configura cerceamento de defesa, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para anular o julgamento anterior e possibilitar a realização da sustentação oral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento anterior do recurso ordinário em habeas corpus e possibilitar a realização de sustentação oral pelo defensor.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Intimação
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à intimação para sustentação oral
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não intimação do defensor quando expressamente requerida
  3. 3 Anulação do julgamento anterior do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nos autos para ser comunicado da sessão de julgamento com a finalidade de proferir sustentação oral, a realização do julgamento sem a prévia intimação do defensor configura cerceamento de defesa, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para anular o julgamento anterior e possibilitar a realização da sustentação oral.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento anterior do recurso ordinário em habeas corpus e possibilitar a realização de sustentação oral pelo defensor.

Orders

  • Anular o julgamento anterior do recurso ordinário em habeas corpus publicado em 19/03/2021
  • Viabilizar a realização da sustentação oral pelo defensor (intimação para novo julgamento)