AREsp 1465192 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aceitá-los implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e acréscimo de fundamentação sem utilidade para alterar o decisum.

Parties
Embargante: A Alugamaquinas Comércio e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

A Alugamaquinas Comércio e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de ação rescisória por erro de fato nos termos do art. 966, VIII, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aceitá-los implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e acréscimo de fundamentação sem utilidade para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.