HC 642441 - DECISAO

HC 642441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado: a decisão embargada explicou que as instâncias ordinárias valoraram o acervo probatório e que o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas, de modo que os embargos de declaração não podem ser utilizados para obter novo reexame do mérito ou efeitos infringentes sem demonstração de vício.

Parties
Embargante: MARCIO BUENO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Omissão No Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reexame De Provas Omissão No Julgado

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à análise de documentos apensados aos autos principais
  2. 2 adequação do habeas corpus para o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de efeitos modificativos (infringentes) dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado: a decisão embargada explicou que as instâncias ordinárias valoraram o acervo probatório e que o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas, de modo que os embargos de declaração não podem ser utilizados para obter novo reexame do mérito ou efeitos infringentes sem demonstração de vício.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Publique-se.