AREsp 1815196 - DECISAO

AREsp 1815196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, por ter sido analisada toda a matéria apta à apreciação desta Corte, sendo vedada a rediscussão do mérito por mero inconformismo, e advertiu-se sobre multa em caso de reiteração por caráter protelatório.

Parties
Embargante: EDUARDO EMILIO SIMONIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uniformização De Jurisprudência, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Uniformização De Jurisprudência Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal

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Parties

EDUARDO EMILIO SIMONIS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 926 do CPC
  2. 2 Necessidade de uniformização de entendimento (art.926 CPC e art.105, III, "c", CF)
  3. 3 Descumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, por ter sido analisada toda a matéria apta à apreciação desta Corte, sendo vedada a rediscussão do mérito por mero inconformismo, e advertiu-se sobre multa em caso de reiteração por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.