AREsp 1833720 - DECISAO

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O Tribunal de origem motivou suficientemente a rejeição dos embargos de declaração e a fixação dos honorários nos parâmetros do art. 85 do CPC/2015, aplicando o escalonamento e considerando o valor histórico da cobrança; não se verificou excesso ou insignificância que autorizasse o reexame de provas pelo STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Sociedade de advogados que patrocinou as autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Sociedade de advogados que patrocinou as autoras

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição ou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação e quantificação dos honorários sucumbenciais e aplicação dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §3º, incisos I e II, c.c. §5º

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou suficientemente a rejeição dos embargos de declaração e a fixação dos honorários nos parâmetros do art. 85 do CPC/2015, aplicando o escalonamento e considerando o valor histórico da cobrança; não se verificou excesso ou insignificância que autorizasse o reexame de provas pelo STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.