AREsp 1636472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação da parte; aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação e observou-se a preclusão prevista na Súmula 182/STJ quanto à impugnação tardia de fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos por ausência de indicação dos vícios
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação da parte; aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação e observou-se a preclusão prevista na Súmula 182/STJ quanto à impugnação tardia de fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.