MS 26588 - ACORDAO

MS 26588 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, uma vez que a incidência de juros e correção monetária foi examinada e decidida pelo colegiado; constatou‑se intuito protelatório da União pela mera repetição de argumentos já analisados, justificando a imposição de multa de acordo com o art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Parties
Embargante: União; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa à União.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia, Juros E Correção Monetária, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Juros E Correção Monetária Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

União

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão em acórdão
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária em mandado de segurança
  3. 3 Imposição de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, uma vez que a incidência de juros e correção monetária foi examinada e decidida pelo colegiado; constatou‑se intuito protelatório da União pela mera repetição de argumentos já analisados, justificando a imposição de multa de acordo com o art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa à União.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela União.
  • Impor multa à União, na forma do art. 1.026, § 2.º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.