REsp 2108749 - DECISAO

REsp 2108749 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, porquanto a sentença havia fixado a base de cálculo dos honorários no valor da condenação, determinando-se a majoração dos honorários em favor do advogado da embargante em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Atos Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão E Contradição

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Parties

Atos Logística S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Contradição na base de cálculo para majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, porquanto a sentença havia fixado a base de cálculo dos honorários no valor da condenação, determinando-se a majoração dos honorários em favor do advogado da embargante em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Majoração dos honorários em favor do advogado da embargante em 3% sobre o valor da condenação
  • Publique-se