EAREsp 1810843 - DECISAO

EAREsp 1810843 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo, foi necessário retificar a decisão para explicitar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor atualizado da causa, fixando-se os honorários em 11% do valor atualizado da causa, montante que já contempla o disposto no § 11º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: ZANELLA & FARAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material e retificação do dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Erro Material, Interpretação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Erro Material Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ZANELLA & FARAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios sucumbenciais (valor do proveito econômico vs. valor atualizado da causa)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por erro material, omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo, foi necessário retificar a decisão para explicitar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor atualizado da causa, fixando-se os honorários em 11% do valor atualizado da causa, montante que já contempla o disposto no § 11º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material e retificação do dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • "Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte recorrida ao recorrente, que atua em causa própria, em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, montante que já contempla...
  • Publique-se. Intimem-se.