AREsp 1787822 - DECISAO

AREsp 1787822 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015, e porque a decisão determinou corretamente o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em razão da afetação do Tema n. 1062, não sendo adequada a via dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Dulce Maria de Almeida Prado e outros; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1062, Juízo De Conformação
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1062 Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Dulce Maria de Almeida Prado e outros

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à petição juntada às fls. 690/696
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 efeitos dos recursos repetitivos e necessidade de retorno dos autos para juízo de conformação diante do Tema n. 1062

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015, e porque a decisão determinou corretamente o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em razão da afetação do Tema n. 1062, não sendo adequada a via dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.