AREsp 1813035 - DECISAO

AREsp 1813035 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (relativa à relativização do art. 1.001 do CPC/2015 e à natureza decisória da intimação para pagamento de custas), anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/MT para que este se pronuncie sobre os pontos omitidos, tornando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Autor: REINALDO JESUS DE SOUZA e OUTROS; Réu: CAIXA SEGURADORA S/A; Réu: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Gratuidade Da Justiça, Custas Judiciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Gratuidade Da Justiça Custas Judiciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

REINALDO JESUS DE SOUZA e OUTROS

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu

BRADESCO SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à relativização da regra do art. 1.001 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra intimação para pagamento de custas judiciais
  3. 3 ilegalidade da cobrança de custas judiciais

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (relativa à relativização do art. 1.001 do CPC/2015 e à natureza decisória da intimação para pagamento de custas), anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/MT para que este se pronuncie sobre os pontos omitidos, tornando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por REINALDO JESUS DE SOUZA e OUTROS
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido