AREsp 1830713 - DECISAO

AREsp 1830713 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não se justifica a oposição dos embargos e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RENATO CASAGRANDE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Embargos De Declaração Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

RENATO CASAGRANDE LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não se justifica a oposição dos embargos e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.