AREsp 1832175 - DECISAO

AREsp 1832175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), sendo exigida refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; aplicou-se, ainda, o aviso de imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: RITA MARIA GEREMIA PAVONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RITA MARIA GEREMIA PAVONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos na interposição de agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação das normas do CPC relativas aos embargos de declaração (art. 1.022) e à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), sendo exigida refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; aplicou-se, ainda, o aviso de imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).