AREsp 1730845 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, a decisão atacada fundamentou-se adequadamente e a insurgência busca rediscutir a matéria já decidida; além disso, a parte não refutou de forma precisa os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Irene Silvestre de Lima; outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Irene Silvestre de Lima

outro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, a decisão atacada fundamentou-se adequadamente e a insurgência busca rediscutir a matéria já decidida; além disso, a parte não refutou de forma precisa os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração