EAREsp 1855570 - DECISAO

EAREsp 1855570 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que a mera insatisfação com o resultado não autoriza rediscussão por embargos.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula Matéria De Ordem Pública

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos recursos
  3. 3 Requisitos de refutação apta a infirmar decisão agravada (efetiva, individualizada, específica e fundamentada)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que a mera insatisfação com o resultado não autoriza rediscussão por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.