AREsp 1831203 - DECISAO

AREsp 1831203 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: CONDVOLT INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão Processual

Case Brief

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Parties

CONDVOLT INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa