EREsp 1711069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento das normas apontadas pelo embargante, a matéria decidida pelo Tribunal a quo relacionou-se a norma infralegal e súmula cuja análise não enseja recurso especial, razão pela qual permaneceram aplicados os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e, por analogia, 284/STF.

Parties
Embargante: PAULO CEZAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 266/stj, 282/stf, 284/stf), Recurso Especial, Mandado De Segurança, Norma Infralegal (decreto Nº 86.364/1981)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj, 266/stj, 282/stf, 284/stf) Recurso Especial Mandado De Segurança Norma Infralegal (decreto Nº 86.364/1981)

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Parties

PAULO CEZAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de normas infraconstitucionais e sua necessidade para recurso especial
  3. 3 Possibilidade de recurso especial contra decisão fundada em norma infralegal ou súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento das normas apontadas pelo embargante, a matéria decidida pelo Tribunal a quo relacionou-se a norma infralegal e súmula cuja análise não enseja recurso especial, razão pela qual permaneceram aplicados os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e, por analogia, 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados