AREsp 1552803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituindo reiteração de aclaratórios manifestamente protelatórios, aplicou-se e majorou-se a multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 para 5% sobre o valor atualizado da causa; precedentes sobre a inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que manteve decisão em agravo interno foram observados.

Parties
Embargante: Rodrigo Fantini Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Majoração De Multa, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Majoração De Multa Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rodrigo Fantini Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de embargos como reiterados e manifestamente protelatórios e consequente majoração da multa (art. 1.026, § 3º CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que manteve decisão em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituindo reiteração de aclaratórios manifestamente protelatórios, aplicou-se e majorou-se a multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 para 5% sobre o valor atualizado da causa; precedentes sobre a inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que manteve decisão em agravo interno foram observados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Majorou-se a multa imposta ao embargante para 5% sobre o valor atualizado da causa