CC 171895 - ACORDAO

CC 171895 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão claramente registrou que o Juízo Federal afastou o interesse da União, determinando a competência da Justiça estadual, e a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autor: Ines Rodrigues Antunes Redero; Réu: Fundação Brasileira de Teatro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Ines Rodrigues Antunes Redero

Autor

Fundação Brasileira de Teatro

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Competência para processar e julgar ação de declaração de validade de diploma
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União no feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão claramente registrou que o Juízo Federal afastou o interesse da União, determinando a competência da Justiça estadual, e a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido