AR 6799 - ACORDAO

AR 6799 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e não se manifestou sobre o mérito que atrairia a competência do STJ para ação rescisória, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o decidido, o que é vedado, tendo-se em conta também a aplicação analógica da Súmula 515/STF e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargantes: TCA Presentes Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Para Ação Rescisória, Súmula 515/stf (aplicação Analógica), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Citação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Competência Para Ação Rescisória Súmula 515/stf (aplicação Analógica) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Citação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TCA Presentes Ltda. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão rescindendo manifestou-se sobre o mérito a ponto de atrair a competência do STJ para ação rescisória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e não se manifestou sobre o mérito que atrairia a competência do STJ para ação rescisória, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o decidido, o que é vedado, tendo-se em conta também a aplicação analógica da Súmula 515/STF e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração