AREsp 1692100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas pretendiam rediscutir matéria já decidida, meio impróprio para tal finalidade.

Parties
Embargante: Caroline Zapater Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Questões
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

Caroline Zapater Lobo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Cabimento (ou não) dos embargos de declaração quando têm por objetivo rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas pretendiam rediscutir matéria já decidida, meio impróprio para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.