AREsp 1779968 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante apresentou duas petições idênticas contra a mesma decisão, e, segundo o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso interposto pode ser submetido à análise, tornando precluso o conhecimento do recurso apresentado em seguida.

Parties: Embargante: KLEBER DE OLIVEIRA KAUFFMANN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Embargos Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

KLEBER DE OLIVEIRA KAUFFMANN

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

1 Princípio da unirrecorribilidade recursal
2 Preclusão consumativa
3 Cabimento e conhecimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração