AR 4949 - ACORDAO

AR 4949 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegada 'inovação argumentativa' não ocorreu, pois a questão jurídica relativa ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 surgiu no próprio acórdão rescindendo ao arbitrar honorários, e, assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Autor Da Ação Rescisória: Serviço Social da Indústria/SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Embargante

Serviço Social da Indústria/SESI

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de inovação argumentativa por parte do autor da ação rescisória
  3. 3 Violação literal do art. 20, § 4º, do CPC/1973 quanto à fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegada 'inovação argumentativa' não ocorreu, pois a questão jurídica relativa ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 surgiu no próprio acórdão rescindendo ao arbitrar honorários, e, assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração