AREsp 1843573 - DECISAO

AREsp 1843573 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado que justificasse a oposição de embargos de declaração; ademais, a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida ou expressar mera insatisfação.

Parties
Embargante: DAVISON LUIS DA SILVA SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão

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Parties

DAVISON LUIS DA SILVA SEVERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar omissão/contradição apontada pelo embargante
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado que justificasse a oposição de embargos de declaração; ademais, a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida ou expressar mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.