AREsp 1824157 - DECISAO

AREsp 1824157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, impedindo o conhecimento do recurso especial e tornando prejudicado o exame de mérito; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: G. S. CESTARI COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

G. S. CESTARI COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, impedindo o conhecimento do recurso especial e tornando prejudicado o exame de mérito; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).