AR 4901 - ACORDAO

AR 4901 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões apontadas (prescrição e nulidades por falecimento) não foram decididas no acórdão rescindendo e, por isso, não são objeto de embargos declaratórios nem de ação rescisória, cabendo reconhecer preclusão e ausência de prequestionamento; os embargos buscavam mero reexame do mérito.

Parties
Embargante: ALÍRIO LEAL e OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prescrição, Nulidade Processual Por Falecimento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Prescrição Nulidade Processual Por Falecimento Omissão +3 more

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Parties

ALÍRIO LEAL e OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Cabimento de ação rescisória contra decisão que não examinou o mérito
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões apontadas (prescrição e nulidades por falecimento) não foram decididas no acórdão rescindendo e, por isso, não são objeto de embargos declaratórios nem de ação rescisória, cabendo reconhecer preclusão e ausência de prequestionamento; os embargos buscavam mero reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados