AREsp 1785445 - DECISAO

AREsp 1785445 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicou a ordem de preferência do art.85, §2º do CPC/2015, concluiu ser impossível mensurar o proveito econômico e, portanto, utilizou o valor da causa (R$ 10.000,00) como base para os honorários, em consonância com precedentes da Corte e com incidência da Súmula n.83 do STJ, não havendo omissão justificadora dos embargos.

Parties
Embargante: LEÔNIDAS DE NOVAES ROCHA; Embargante: NEIDE SOARES MOREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Fixação Por Equidade, Art.85, §2º E §8º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Proveito Econômico Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Fixação Por Equidade Art.85, §2º E §8º Do CPC

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Parties

LEÔNIDAS DE NOVAES ROCHA

Embargante

NEIDE SOARES MOREIRA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação da tese recursal sobre a base de cálculo dos honorários (art.85, §2º do CPC)
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade (art.85, §8º do CPC)
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência do art.85, §2º do CPC e incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicou a ordem de preferência do art.85, §2º do CPC/2015, concluiu ser impossível mensurar o proveito econômico e, portanto, utilizou o valor da causa (R$ 10.000,00) como base para os honorários, em consonância com precedentes da Corte e com incidência da Súmula n.83 do STJ, não havendo omissão justificadora dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.