AREsp 1824684 - DECISAO

AREsp 1824684 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA CECILIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA CECILIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem acolhimento de embargos de declaração quanto à alegação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).