REsp 1859560 - DECISAO

REsp 1859560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; por ser vedado aos aclaratórios reexaminar matéria já decidida; por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados; e por deficiência de fundamentação decorrente da citação genérica de normas, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; por ser vedado aos aclaratórios reexaminar matéria já decidida; por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados; e por deficiência de fundamentação decorrente da citação genérica de normas, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.