AREsp 1696918 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, revelando que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria e produzir efeitos infringentes indevidos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 283/stf Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, revelando que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria e produzir efeitos infringentes indevidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.