AREsp 1817455 - DECISAO

AREsp 1817455 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo foi correta. Ademais, a tentativa de rediscutir matéria decidida não se compadece com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALINE MONTEIRO VIEGAS BRUNIALTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE MONTEIRO VIEGAS BRUNIALTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo foi correta. Ademais, a tentativa de rediscutir matéria decidida não se compadece com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.