AREsp 1817147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos autos e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito cujo momento adequado de impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Preclusão para impugnação dos fundamentos fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.