AREsp 1830934 - DECISAO

AREsp 1830934 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração dos embargos.

Parties
Embargante: WALKIRIA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

WALKIRIA DE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)